Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação

Previdência complementar deve restituir 50% a beneficiário

Se o ex-participante concorreu diretamente com parte de sua renda para a respectiva parcela previdenciária, torna-se justa a restituição dos demais valores depositados quando de seu desligamento, melhor dizendo, os outros 50% referente a sua cota pessoal.

Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Sem habilitação, mulher mata no trânsito e sofre condenação

Imobiliária pode reter valor referente a honorários e custas processuais em ação de despejo

Senador Adelmir propõe preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista

Preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista.

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

Presidentes de Tribunais de 20 Estados se recusam a fazer cortes e abrem uma crise

Condomínio pode cobrar encargos apenas de comprador de imóvel e não do ex-proprietário

Tribunal nega apelação da Telemar

Pais de menina que matou primo com espingarda terão de indenizar por dano moral

Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória

Escritório de advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho

AGU protocolou Adin no STF sobre reajuste para servidores do Congresso Nacional

Governo de Goiás questiona pagamento de contribuição previdenciária ao INSS

Gratificação habitual integra salário e décimo terceiro

PEC Paralela será promulgada na terça

Resolução nº 23.546

Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Dos crimes contra a administração pública

O presente artigo possui como temática os principais e mais falados crimes cometidos dentro da administração pública pelos funcionários públicos. Assim, tornou-se comum que as pessoas associem os crimes contra a administração apenas com a corrupção, porém, há outros relacionados que também trazem prejuízo ao Estado e são de extrema relevância.